terça-feira, 22 de abril de 2014

Clamor

Artigo do senador Aécio Neves, publicado na Folha de São Paulo, em 21/04/2014

Minas se reúne hoje, nas celebrações da Inconfidência Mineira, para também homenagear a página mais importante da nossa história contemporânea: os 30 anos da Campanha das Diretas, que nos legou o resgate da democracia e o retorno ao regime pleno do Estado de Direito.

Nos últimos dez anos, a solenidade tem sido marcada pela defesa de um novo pacto federativo que signifique maior responsabilidade e solidariedade da União para com os Estados e municípios.

Como acontece todos os anos, revisitamos os valores e princípios do 21 de Abril e outros trechos de história para refletir sobre os grandes desafios do Brasil do nosso tempo, que deveriam pontuar acima dos interesses políticos, pessoais e partidários.

É uma pena constatar como desapareceu o espaço para a convergência nacional, apesar de hoje não nos faltarem causas legítimas capazes de mobilizar a solidariedade política e a ação compartilhada dos brasileiros. Pelo contrário: para onde quer que se olhe, as demandas se avolumam e continua havendo quase tudo por se fazer.

É difícil saber, por exemplo, qual é a crise mais séria, a prioridade mais aguda, se na segurança ou na saúde. Ambas estão no mesmo patamar das graves emergências nacionais e têm como consequência a perda de vidas de brasileiros, seja pela omissão ou pela incapacidade do Estado de prover serviços necessários. Omissão e incapacidade que se refletem na ausência de serviços de saúde e nos 50 mil assassinatos contados por ano no país.

Mais inaceitável ainda é a desmobilização do Estado nacional para o enfrentamento de problemas tão graves e gigantescos. Eles só ganham algum destaque na agenda oficial quando a mídia torna intoleráveis os desacertos ou os escândalos, mazelas que caminham juntas no regime do compadrio e da má gestão.

Parece inacreditável que, entre 2002 e 2011, segundo fontes oficiais, o governo federal tenha perdido R$ 6,9 bilhões para a corrupção. Um dado muito menor que as projeções realizadas por outras instituições, mas que não deixa de impressionar. Na saúde foram R$ 2,3 bilhões neste período, cerca de 30% do total de recursos federais desviados.

Na segurança os números também chamam a atenção: segundo o Contas Abertas, entre 2011 e 2012, R$ 3,3 bilhões deixaram de ser investidos na área. Entre 2003 e 2012, foram R$ 7,5 bilhões. No ano passado, dos R$ 2,2 bilhões orçados, apenas cerca de 30% foram efetivamente investidos.

No 21 de abril, celebra-se, mais que uma data, a permanência de valores que inspiram uma nação. Entre eles, o respeito às liberdades e à legítima capacidade de indignação de um povo.

Impossível, no dia de hoje, não reconhecer como o clamor dos brasileiros por um país mais justo permanece atual.

Prêmio Excelência em Gestão Pública recebe inscrições até o dia 7 de maio

Servidores e estagiários do Governo de Minas com atuação em Belo Horizonte e no interior têm até o dia 7 de maio para inscrever projetos e concorrer ao 9º Prêmio de Excelência em Gestão Pública. Assim como nas edições anteriores, os projetos devem ser relacionados a iniciativas que contribuam para melhorar a prestação de serviços à população. O Prêmio vai distribuir R$ 43.500 entre os 10 projetos vencedores em duas categorias.
 
O edital com o regulamento do Prêmio, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), pode ser conferido no site da secretaria (www.planejamento.mg.gov.br), onde também devem ser feitas as inscrições.
 
Podem participar servidores e estagiários que trabalham na administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual e empregados públicos em exercício nas empresas públicas subsidiadas pelo Tesouro do Estado, representadas pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG)Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) e Rádio Inconfidência.
 
O Prêmio é realizado desde 2005 e, desde então, alguns dos projetos vencedores vêm sendo colocados em prática. 
 
Universidade para o sistema prisional 

Premiado em 2012, o projeto “Universidade Corporativa do Sistema Prisional” foi implantado e está a pleno vapor. O projeto consiste numa plataforma de Ensino a Distância (EaD) , no endereço  www.ead.seds.mg.gov.br, por meio da qual são ministrados cursos de reciclagem e de aperfeiçoamento profissional  para servidores do sistema prisional e profissionalizantes para detentos.
 
O primeiro curso, intitulado “Curso de gerenciamento da folha de pagamento de sentenciados”, é destinado aos servidores que atuam como gerentes de Produção das unidades prisionais do Estado e teve início no último dia 11 de abril com cerca de 140 inscritos.  Dentre outras atribuições, os gerentes de Produção se encarregam de lançar as horas de trabalho dos presos no Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen). O próximo passo será a implantação dos cursos profissionalizantes para detentos. 
 
“Além da oportunidade de aperfeiçoamento e profissionalização, a Universidade Corporativa contribui para otimizar o uso dos recursos públicos, uma vez que não requer gastos com infraestrutura física e deslocamento das pessoas, entre outros”, argumenta o superintendente de Atendimento ao Preso da Subsecretaria de Administração do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Helil Bruzadelli, um dos idealizadores do projeto junto com outros servidores da secretaria. Bruzadelli coordena a implantação do projeto. 
 
Interação com o cidadão
 
O projeto Rede na Rede, de autoria de Carolina Santos Lages, servidora do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), venceu com a proposta de criar no site da instituição um mapa com informações consolidadas de interesse direto dos cidadãos e alimentado, também, por eles.  Entre elas, os locais com radares, trechos com algum impedimento para o trânsito de veículos, qualidade da malha rodoviária, localização de praças de pesagem e valores investidos na manutenção de rodovias, entre outros. Carolina Santos explica que existem várias informações sobre a malha rodoviária de Minas, porém estão difusas.
 
“Ao concentrar essas informações em um único local vamos facilitar as consultas por parte das pessoas”, diz. Essas consultas, assim como a inclusão de novas informações, poderão ser feitas por meio de um aplicativo a ser desenvolvido por empresa especializada. A intenção, diz, “é tornar o Rede na Rede uma ferramenta de troca de informação para organização e legitimação de prioridades de obras de melhorias na malha viária de Minas”. 
 
O projeto encontra-se em fase de consolidação das informações que irão subsidiar um piloto. O Rede na Rede foi premiado em 2013 com o primeiro lugar na categoria “Experiências e Ideias Inovadoras Implementáveis”.
 
Premiação em dinheiro
 
O Prêmio de Excelência em Gestão Pública possui duas categorias. A primeira é destinada aos servidores e possui três modalidades, representadas por “Ideias Inovadoras Implementáveis” ; “Experiências e iniciativas de sucesso realizadas sem auxílio técnico/ financeiro”  e “Experiências e iniciativas de sucesso realizadas com auxílio técnico/ financeiro”. Os primeiros lugares em cada uma dessas três modalidades receberão R$ R$ 8 mil, R$ 4 mil e R$ 2 mil, respectivamente. A segunda categoria é destinada aos estagiários, que poderão participar somente da modalidade “Ideias Inovadoras Implementáveis”, sendo que o melhor trabalho receberá  R$ 1.500. 

A  9ª edição do Prêmio de Excelência em Gestão Pública tem neste ano a parceria com o  “Ciclo de Inovação na Gestão Pública”, que é desenvolvimento desde  2012 pelo Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional (NCIM) da Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental (Suges) da Seplag. Neste ano, o NCIM  terá a missão de selecionar previamente os projetos que serão analisados, posteriormente, pela comissão julgadora na modalidade “Ideias inovadoras implementáveis”, da qual poderão participar   servidores e estagiários.
 
Mais informações e o regulamento do 9º Prêmio de Excelência em Gestão Pública podem ser consultadas no endereço www.planejamento.mg.gov.br.

MGS lança novo edital de concurso público para preencher 209 vagas

MGS - Minas Gerais Serviços S.A., empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais(Seplag), lançou o edital do concurso público MGS – 01/2014 para o preenchimento de 209 vagas com salários que variam de R$ 800,60 a R$ 6.467,67. São diversos cargos de nível fundamental incompleto, completo, médio completo e superior completo para Belo Horizonte, Região Metropolitana e cidades do interior de Minas Gerais. As inscrições vão de 24 de abril a 18 de maio.
O edital completo, que foi publicado na edição de 17 de abril do Caderno do Executivo do Diário Oficial de Minas Gerais, pode ser acessado no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.ibfc.org.br). As Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), que constam no anexo V do Edital, estão disponíveis para inscrição dos candidatos. Além do número de vagas previsto para esse concurso, a MGS poderá convocar outros candidatos classificados, na medida em que surgirem demandas da administração estadual.
O novo concurso vai preencher as vagas do Edital 001/2013 que foi anulado. Os inscritos no concurso anterior poderão ser reinscritos mediante a confirmação de dados cadastrais na forma do Comunicado 001/2014, publicado na mesma edição do Diário Oficial. Já os que não desejarem realizar novas provas podem requerer o reembolso do valor das inscrições. Todas as informações estão disponíveis nos sites: www.mgs.srv.br e www.ibfc.org.br.

Postos das Unidades de Atendimento Integrado – UAI

Horário de Funcionamento
Unidades do Interior: 
Segunda a sexta-feira: 08:00 às 17:00.

Unidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte: Barro Preto e Betim
Segunda a sexta-feira: 07:00 às 19:00
Sábados: 08:00 às 14:00.


MUNICÍPIO
ENDEREÇO
ARAÇUAÍ
RUA HORTÊNCIA , Nº  30 - BAIRRO: NOVA TERRA .
BARBACENA
RUA SILVA JARDIM, Nº 340 – BAIRRO: BOA MORTE.
BELO HORIZONTE
BARRO PRETO: AVENIDA AUGUSTO DE LIMA , Nº 1833, BAIRRO: BARRO PRETO 
BETIM
AVENIDA  EDMÉIA MATTOS LAZZAROTTI, Nº 1655 – LOJA: 249 – BAIRRO:  ANGOLA – SHOPPING BETIM
CARATINGA
AVENIDA  PRESIDENTE TANCREDO NEVES , Nº  727 – BAIRRO JOSÉ MOYSÉS NACIF.
CORONEL FABRICIANO
AVENIDA  PEDRO NOLASCO, Nº 425 – BAIRRO: CENTRO.
CURVELO
RUA CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Nº 23 – BAIRRO CENTRO.
DIVINÓPOLIS
RUA GOIÁS, Nº 206 – BAIRRO: CENTRO.
GOVERNADOR  VALADARES
AVENIDA  DR. RAIMUNDO MONTEIRO RESENDE, Nº 330 LJ 01,02 E 03 – TERREO- BAIRRO CENTRO
GV SHOPPING.
JUIZ DE FORA
AVENIDA  INDEPENDÊNCIA , Nº 3600 – BAIRRO: SÃO MATEUS  - INDEPENDÊNCIA  SHOPPING.
LAVRAS
PRAÇA MONSENHOR DOMINGOS PINHEIRO, Nº 79 – BAIRRO : CENTRO.
MONTES CLAROS
AVENIDA   JOÃO XXIII, Nº  585 – BAIRRO : BRASÍLIA.
MURIAÉ
AVENIDA  JK, Nº  1377 – BAIRRO : CENTRO.
PARACATU
RUA ALDEMAR SILVA NEIVA, Nº 147 – BAIRRO: CENTRO.
PASSOS
RUA DOS ENGENHEIROS, Nº 199 –  BAIRRO: CENTRO.
PATOS DE MINAS
AVENIDA  JOSÉ DE SANTANA, N º 1307 –  BAIRRO : CENTRO.
POÇOS DE CALDAS
RUA RIO DE JANEIRO, Nº 100 – BAIRRO: CENTRO.
PONTE NOVA
AVENIDA  DR. OTÁVIO SOARES, Nº  357- LOJAS 4 E 5 – BAIRRO: PALMEIRAS.
POUSO ALEGRE
RUA COMENDADOR JOSÉ GARCIA, Nº  420 – BAIRRO:  CENTRO.
SETE LAGOAS
AVENIDA  RAQUEL TEIXEIRA VIANA, Nº  771 – BAIRRO : CANAAN.
SÃO JOÃO DEL REI
RUA CORONEL ANTÔNIO CLARET SILVA, S/Nº – BAIRRO: DAS FÁBRICAS.
TEÓFILO OTONI
AVENIDA FRANCISCO SÁ, Nº 67 – BAIRRO:  CENTRO.
UBERABA
RUA SANTA BEATRIZ DA SILVA, Nº 1880 – BAIRRO: SÃO BENEDITO.
UBERLÂNDIA
AVENIDA. JOÃO NAVES DE ÁVILA, Nº  317 (LOTES 2A, 2B E 2C) –  BAIRRO: CENTRO.
VARGINHA
RUA JOAQUIM PARAGUAI, N º 20 –  BAIRRO: VILA IZABEL.

terça-feira, 15 de abril de 2014

Gol de mão

Artigo do senador Aécio Neves, publicado na edição de 14/04/2014, da Folha de São Paulo

O intolerável grau de aparelhamento do Estado brasileiro pelo PT chegou às instituições de pesquisa, guardiãs do conhecimento e da informação que serve ao desenvolvimento do país. O Brasil corre o risco de entrar na mesma rota que levou a Argentina a perder credibilidade quanto às suas estatísticas oficiais.

O episódio recente em torno do IBGE passou a muitos a impressão de que o instituto estaria dando um perigoso passo na direção dos problemas que minaram o Instituto Nacional de Estadística y Censos (Indec), do nosso vizinho, cujos dados sobre inflação e PIB são considerados tão corretos quanto o célebre gol de mão feito por Maradona contra a Inglaterra.

Se a “mão de Deus”, expressão usada pelo próprio atacante para descrever o lance, ajudou a Argentina a ganhar o jogo, seu uso nas estatísticas não melhora em nada a vida dos argentinos. Não saber o que de fato se passa na economia de um país afugenta novos investimentos, com impacto negativo sobre o desenvolvimento.

O IBGE entrou em convulsão depois que o PT colocou em dúvida a nova metodologia usada pelo órgão, que, ao ampliar a base de pesquisa, traz novos dados, por exemplo, sobre o desemprego no país. Era o que faltava: o partido querer atribuir à sua base aliada a tarefa de avaliar metodologia de pesquisa.

Apesar da contestação de vários profissionais, a Pnad Contínua teve sua divulgação adiada para depois das eleições. Assim, é preciso concordar com Simon Schwartzman, ex-presidente do IBGE: a suspensão em momento eleitoral levanta suspeitas sobre a falta de autonomia do órgão.

Dias antes, o sinal vermelho já havia sido acendido no Ipea. A informação de que o instituto abriu, em 2010, escritório na Venezuela, e que lá tem produzido textos em apoio ao chavismo, surpreendeu muita gente. Especialmente os que já lamentavam que, apesar da resistência profissional de tantos dos seus membros, o Ipea estivesse sendo usado para tentar dar sustentação a “verdades” petistas. Nos mesmos dias, a imprensa denunciou a crise na Embrapa com as nomeações políticas.

O assunto é grave. Instituições brasileiras, com credibilidade conquistada através do merecido reconhecimento do país ao trabalho de inúmeros pesquisadores e profissionais, não podem ter interrompida esta importante trajetória.

Precisamos defender a autonomia das nossas instituições, diante de qualquer pressão política. Elas pertencem ao país e não ao governo. Até porque, depois do Ipea, do IBGE e da Embrapa, alguém pode ter a ideia de interferir no Inep para controlar os dados de educação e no CNPq para patrulhar as pesquisas.

O Brasil não merece isso.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Governo de Minas divulga orientações para os servidores efetivados pela Lei 100

Elaborado pela Advocacia Geral do Estado e pela Secretaria de Planejamento e Gestão, documento traz esclarecimentos sobre o processo de aposentadoria, que também poderá ser proporcional

O Minas Gerais (Órgão Oficial dos Poderes do Estado) desta quinta-feira(10-04) traz as primeiras orientações do Governo de Minas para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento da Lei Complementar nº 100/2007.

O documento, assinado em conjunto pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), explica a decisão da Suprema Corte e traz orientações em relação a situações jurídicas e administrativas, além de esclarecimentos sobre o processo de aposentadoria. Outras recomendações, que o Governo já estuda, necessitam aguardar a publicação do acórdão do julgamento do STF.

O documento é fruto da analise das implicações e das medidas específicas, administrativas e jurídicas, a serem tomadas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho vem sendo realizado por um grupo integrado, composto por representantes da AGE, da Seplag, da Secretaria de Estado de Governo,  da Secretaria de Estado de Educação e demais entidades do governo que possuem servidores que se enquadram na referida situação, como a UEMG e a UNIMONTES.

Mais de 70 questões já foram levantadas e estão sendo analisadas. As orientações sobre a aposentadoria, contidas no documento publicado nesta quinta-feira, são as primeiras divulgadas oficialmente pelo Governo de Minas.

No documento, a Advocacia Geral e a Seplag também orientam que os profissionais foram efetivados pela Lei 100 que participaram de concurso público aberto e foram classificados deverão ser nomeados de acordo com a ordem de classificação.

Aposentadoria integral

Segundo a orientação, recomenda-se que os efetivados pela LC 100 que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até o dia 1º de abril de 2014 - data da publicação da ata do julgamento - apresentem os requerimentos necessários para solicitar o benefício. A orientação esclarece também que existe a possibilidade de aposentadoria integral, proporcional e por invalidez.

No julgamento, o Supremo ressalvou o direito de aposentadoria dos servidores que já estavam aposentados ou que implementassem os requisitos até a data de publicação da ata. Embora o direito desses servidores esteja resguardado independente da data de requerimento, a orientação da AGE e da Seplag é de que eles deem entrada no pedido de aposentadoria.

A medida objetiva agilizar os processos administrativos e ao mesmo tempo permitir uma análise mais detalhada sobre a situação individual dos servidores. A aposentadoria desses servidores se dará pelo regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais.

A Lei 100 efetivou, em 2007, servidores com contrato temporário que atuavam em diferentes setores do Estado. O objetivo era o de corrigir distorções previdenciárias históricas e garantir a aposentadoria a esses servidores. A decisão do Supremo declarou inconstitucional a Lei por não se ter exigido concurso público e determinou que os servidores beneficiados pela mesma percam a efetividade adquirida.

Leis semelhantes editadas em outros estados, como o Acre e o Rio Grande do Sul, também foram julgadas inconstitucionais. No caso de Minas, a decisão da Suprema Corte preservou os direitos dos servidores que já se aposentaram e também daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, reuniam as condições necessárias para se aposentar.

quinta-feira, 3 de abril de 2014

Associação de professores apoia Governo de Minas na busca de soluções para efetivados pela Lei 100

A secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, recebeu, nesta quarta-feira (02/04), na Cidade Administrativa, a presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Joana D’arc Gontijo, para analisar o impacto da decisão da Suprema Corte e prestar esclarecimentos à entidade, que é interlocutora dos servidores efetivados. O presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais, Mário de Assis, também participou do encontro.
Joana D’arc afirmou que a entidade vai acompanhar e apoiar o andamento do grupo de trabalho criado pelo Governo no intuito de contribuir para o melhor encaminhamento de cada uma das situações relativas aos efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007. A presidente da APPMG declarou que respeita a decisão do Supremo, mas que continua a defender a Lei que, segundo ela, era reparadora de direitos. “Nós lutamos muito para fazer uma lei para proteger o pessoal designado. Essas pessoas (efetivados) são as mais humildes. É gente simples, que ganha pouco, mas que precisa desse sustento para as suas famílias”, afirmou.
Para o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais, Mário de Assis, a Lei 100 contribuiu para a qualidade do ensino em Minas. “Olha, depois da efetivação a melhoria na educação foi sentida. Nós pudemos ver que antes, designados que estavam em uma escola e no mês seguinte estavam em outra, já não tinham mais esse dilema e havia uma continuidade na educação. Isso nos trouxe qualidade, nós não podemos negar isso. Eu acho que até as pessoas que eram contra já não são mais”, disse.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem (01/4) a ata do julgamento que tornou inconstitucional parte da lei. Leis semelhantes editadas em outros estados, como Acre e Rio Grande do Sul, também foram julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte. No caso de Minas, a decisão preservou os direitos dos servidores que já se aposentaram e também daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, reuniam as condições necessárias para se aposentar. A partir da publicação da ata também começa a valer o prazo de 12 meses, determinado pelo Supremo, para que o Estado faça concurso público para os cargos que não tem concurso válido.
De acordo com a secretária de Educação, é necessário aguardar a publicação do acórdão do Supremo para que se avaliem os detalhes, levando em conta a diversidade de situações que têm surgido a partir da decisão. De acordo com Ana Lúcia Gazzola, com o fim do julgamento do STF, a Advocacia Geral do Estado e as secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, além de profissionais de outros órgãos do Executivo, passaram a se dedicar prioritariamente à análise detalhada do cenário e das implicações jurídicas, que são diversas, além de compreender e avaliar a situação específica de cada servidor. “É preciso analisar o acórdão. Nós, é claro, não estamos parados, estamos fazendo todos os mapeamentos, tivemos antes de ontem uma reunião de quatro horas coordenada pelo advogado geral do Estado, com muitos procuradores de três setores (Secretarias de Educação, Planejamento e Gestão, Advocacia Geral). Nós elencamos inicialmente mais de 70 perguntas que vão merecer a análise da Advocacia, que nos dará orientação por escrito. Há uma variedade enorme de situações e tudo isso precisa ser examinado”, explicou a secretária, que ainda reforçou que as pessoas devem tentar manter a calma e aguardar as orientações emitidas pelo Governo de Minas.
A secretária de Estado de Educação recomendou que as pessoas tentem manter a calma. “O Governo de Minas vai manter a sociedade informada, como sempre fizemos. Este é o nosso compromisso. Há pessoas e entidades que estão se aproveitando deste drama que estamos vivendo e fazendo uso político do julgamento do STF. Hoje, estou me reunindo com a APPMG porque esta entidade é a legítima interlocutora dos antigos servidores efetivados. Ao contrário do SindUTE, que chegou a entrar na Justiça na tentativa de derrubar resolução da Secretaria, na qual efetivos e efetivados passaram a ter os mesmos direitos na distribuição das turmas, horários e aulas, estabelecendo-se a igualdade entre esses servidores”, afirmou.
Aposentadoria
Segundo Ana Lúcia Gazzola, as escolas estão orientadas a seguir com os processos de aposentadoria, mas não é necessário correr, pois os servidores que adquiriram as condições até o dia 1º de abril deste ano têm direito adquirido.
“A orientação está sendo passada para todas as 47 Superintendências Regionais de Ensino, e os diretores de escola pedindo prioridade para os processos de aposentadoria. Mas não é pra ninguém entrar em afobação e sair correndo para apresentar o pedido. O direito foi garantido pelo Supremo até ontem, mas é claro que queremos resolver os problemas das pessoas com a maior rapidez”, afirmou a secretária.
De acordo com os números apresentados, cerca de 20 mil servidores efetivados já se aposentaram ou implementaram condições de aposentadoria até a data de publicação da ata do julgamento. É o caso da servidora Benedita da Cruz Alexandrino, de 74 anos, que já se aposentou. Ela trabalhou por 16 anos como auxiliar de serviços gerais em escolas da rede estadual de ensino e diz que a Lei 100 foi uma forma de o governo reconhecer a contribuição do seu trabalho. “Para mim foi uma vitória. Eu nunca tirei uma licença e nem tinha falta de serviço. Estou me sentindo muito realizada, porque os serviços onde eu trabalhei eram todos de muita responsabilidade, mas nunca foram de carteira assinada”, explica a aposentada.
A aposentada Ana Servola de Jesus, de 73 anos, também foi beneficiada pela Lei. Por 15 anos, Ana também atuou como auxiliar de serviços gerais em escolas da rede estadual. “Se não tivesse feito essa Lei 100, o que seria de nós? Eu iria conseguir serviço mais onde? Eu nem consigo imaginar como seria sem essa Lei. Seria péssimo para nós. A gente estaria passando necessidade”, explica.

Em artigo, Anastasia comenta avanços e conquistas de sua gestão à frente do Estado

Em artigo publicado no Estado de Minas e Correio Braziliense, nesta quinta-feira (3/4), o governador Antonio Anastasia comenta o legado de sua gestão, referência nacional e internacional de boa governança. “Despedida não é coisa fácil. Mas essa hora é gratificante quando deixamos um legado, fruto do dever cumprido com ética e probidade”, destaca.
Anastasia lembra que, antes de tudo, é um servidor público e professor de direito administrativo dedicado à gestão pública. “Não sou um político tradicional, mas um técnico que apostou no poder transformador da política. Sempre acreditei que a máquina pública deveria se modernizar para oferecer às pessoas o máximo retorno social pelos tributos pagos”, ressalta.
Ao agradecer o apoio dos 20 milhões de mineiros e os altos índices de aprovação, o governador menciona os principais avanços de sua gestão, diretamente atrelados ao Choque de Gestão, modelo de governança implantado pelo Governo de Minas em 2003. "Graças a esse inovador modelo de administração pública, saímos de um déficit de R$ 2,4 bilhões para o déficit zero já em 2004", enaltece.
Como resultado, segundo o artigo, Minas Gerais recuperou sua capacidade de investimento, diversificou sua economia e passou a cumprir metas socioeconômicas prioritárias para o bem-estar dos cidadãos. "Nossa capacidade de planejar tornou-se fator de estabilidade e segurança para o mercado. Conquistamos o grau de investimento concedido por agências internacionais de risco", exemplifica.
Dentre outras conquistas, Antonio Anastasia cita que Minas foi o primeiro estado a colocar crianças com seis anos de idade na escola. "Hoje colhemos os frutos desse pioneirismo, como a liderança nos rankings de Desenvolvimento da Educação Básica e da Olimpíada de Matemática das Escolas Públicas”, comemora Anastasia, que também destaca o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) alcançado pelas cidades mineiras. “Nenhum dos 853 municípios mineiros ostenta mais IDH muito baixo – eram 213 em 2000", frisa.
Em seguida, o governador ainda ressalta que o Estado conquistou a mais alta expectativa de vida, o melhor desempenho do Sistema Único de Saúde (SUS) na região Sudeste do país, uma taxa de desemprego inferior à nacional, maior participação no PIB e melhor renda, além de já ter cumprido sete dos oito Objetivos do Milênio, tendo repactuado com a Organização das Nações Unidas (ONU), de forma inédita, metas sociais mais elevadas para 2015.
Clique aqui para ler o artigo no Correio Braziliense (PDF).