Municípios mineiros ganham página no Portal da Transparência do Estado

Todos os municípios mineiros vão poder compartilhar o sistema do Governo de Minas que oferece informações aos cidadãos de forma adequada à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há exatamente um ano, em 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, parte do Programa Minas Aberta, que busca auxiliar as prefeituras a se adequarem à lei.

O decreto que institui o programa foi assinado pelo governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, e publicado na edição desta quinta-feira (16) do Jornal Minas Gerais, o Diário Oficial dos Poderes do Estado. “Os municípios que aderirem ao Programa Minas Aberta terão uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado, com subdomínio específico na internet. Com isso, o Governo de Minas auxilia as prefeituras a se adequarem às normas legais, sem ônus para os cofres municipais”, afirma Alberto Pinto Coelho.

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Minas Aberta deverão encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria-Geral do Estado (CGE) via Fale Conosco do Portal da Transparência e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas.

As normas que tratam da transparência estão previstas na Lei Complementar Federal nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência, e na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.  Em Minas, já existe Portal de Transparência desde 2008 e a Lei de Acesso foi regulamentada há quase um ano por meio do Decreto 45.969, publicado no dia 24 de maio de 2012.

O Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros - Minas Aberta - será coordenado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov), de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF).

Solução tecnológica

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o programa terá o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública municipal, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.

Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.

“As informações relativas às transferências estaduais de receitas constitucionais poderão ser atualizadas automaticamente na mesma periodicidade e nível de detalhamento publicado pelo Governo de Minas”, destaca o vice-governador. No Portal da Transparência do Governo de Minas, as informações ficam disponíveis sempre no dia posterior ao fechamento dos dados, a exemplo da execução orçamentária e financeira.

Os municípios que aderirem ao programa também terão acesso a um aplicativo eletrônico de Fale Conosco para receber e atender aos pedidos dos cidadãos de acesso à informação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

O Estado prestará assistência para a implantação e manutenção do Portal da Transparência Municipal e capacitará os servidores públicos do município para que saibam utilizar as ferramentas tecnológicas. A assistência e a capacitação serão promovidas pela CGE.

Responsabilidade municipal

O município que aderir ao Programa Minas Aberta ficará responsável por utilizar as funcionalidades disponíveis no Portal da Transparência Municipal. As prefeituras deverão também garantir a participação dos servidores públicos municipais na capacitação e nos treinamentos que serão promovidos pelo Executivo estadual.

Cada prefeitura ficará responsável também por atender os pedidos de acesso a informações recebidos por meio do Portal da Transparência Municipal, dentro dos prazos previstos na lei federal, e por regulamentar a Lei de Acesso à Informação no seu município.

No Portal da Transparência do Governo de Minas, gerenciado pela CGE, o cidadão encontra informações orçamentárias e financeiras do estado, bem como sobre a Lei de Acesso à Informação. Por meio do sistema de Acesso à Informação, qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. O cidadão preenche um formulário e, ao cadastrar o pedido, recebe um número de protocolo, que permite o acompanhamento do pedido pelo próprio Portal.

Até agora, o Estado recebeu e respondeu 2.545 solicitações de informações sobre assuntos variados, entre eles pessoal, folha de pagamento e concursos públicos.

Anastasia apresenta PPPs em Nova York

Jornal Hoje em Dia, 15/05/2013

Governo de Minas capacita mulheres com baixa escolaridade

País rico é país com educação

Artigo do senador Aécio Neves, publicado na Folha de São Paulo

Semana passada defendi a alocação exclusiva dos recursos do pré-sal na educação brasileira. Volto ao tema para lembrar que, com grande atraso, está em tramitação no Congresso o Plano Nacional de Educação para a próxima década. Aprovado na Câmara, o PNE vai agora ao exame do Senado, apontando novas e desafiadoras metas a serem alcançadas pelo país.

Lamentavelmente, compromissos assumidos muitas vezes não se traduzem em realidade. Basta ver o resultado das metas estabelecidas pelo plano anterior: exemplo simbólico é a que previa pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos nas creches em 2010. Ela está de volta na nova versão do plano, como se sua repetição fosse algo natural e aceitável.

Para que se efetive, o PNE precisa estar ancorado em uma "Lei de Responsabilidade Educacional" capaz de transformar uma carta de boas intenções em direitos e deveres a serem cumpridos pelas diferentes instâncias de governo, podendo alcançar instituições privadas e a comunidade escolar, nela incluídas as famílias brasileiras. Trata-se de colocar no seu devido lugar o gigantesco esforço que precisa e merece ser empreendido não só pelo poder público, mas também pela sociedade.

O único caminho seguro para o futuro do Brasil é transformar a educação em prioridade de Estado, com ampla participação da população. Foi assim nas trajetórias de diversos países que deram o grande salto para o desenvolvimento. Em todos houve decisivos investimentos em educação e em qualificação profissional.

Priorizar a educação é passo fundamental numa travessia que o Brasil apenas iniciou, com o advento da estabilidade e dos ganhos de renda derivados, em sua maior parte, do trabalho e complementados pelos programas sociais.

Todos sabemos que, apesar desses avanços, resta ainda intocada uma longa lista de carências sociais que se agiganta frente ao flagrante limite do processo de gestão diária da pobreza, sem sua definitiva superação. É hora de enfrentar distorções históricas que não podem mais ser varridas para debaixo do tapete.

No campo da educação, o Brasil tem a terceira pior taxa de evasão escolar entre 100 países com maior IDH, atrás apenas da Bósnia-Herzegovina e das Ilhas de São Cristóvão e Névis. Um em cada quatro alunos que inicia o ensino fundamental abandona a escola antes de completar a última série. Cerca de 50% dos brasileiros não têm sequer o ensino médio completo.

Não se vence a pobreza e a desigualdade sem mobilidade social. Sem mais anos de estudo. Sem melhor empregabilidade. Sem desprendimento e generosidade para a construção de uma grande convergência nacional. O slogan que deveria mobilizar o Brasil agora é outro: "País rico é país com educação".

Governador Anastasia assina acordo para operação da rota BH-Buenos Aires

O Governo de Minas dá mais um importante passo para o processo de internacionalização do Estado ao oficializar junto à Aerolineas Argentinas a operação de voo direto e diário entre Belo Horizonte e Buenos Aires, marcada para começar no próximo mês. O protocolo de intenções foi assinado nesta quarta-feira (8) pelo governador Antonio Anastasia, pelo diretor geral para o Brasil da Aerolineas Argentinas e da Austral Lineas Aéreas Cielos Del Sur (AESA/AUSA), Ariel Rodriguez, e pelosecretário de Estado de Turismo, Agostinho Patrus Filho.

Para Antonio Anastasia, a nova rota vai permitir o aumento de fluxo de turistas argentinos em Minas Gerais. O país vizinho é o que mais emite turistas para o Brasil. Nos últimos anos, foram cerca de 1,6 milhão de passageiros. Porém, o Estado é apenas o terceiro principal destino desses turistas. 

“Bastam esses números para percebermos que temos uma faixa imensa de oportunidades para aumentar o fluxo de argentinos para Minas e de mineiros para Argentina. O povo argentino é conhecido como amante da cultura e Minas Gerais tem aqui 60% do patrimônio histórico brasileiro, cidades históricas e instâncias minerais. Não faltarão oportunidades para recebermos os visitantes da Argentina e dos outros da América Latina que usam a companhia para suas viagens”, disse o governador de Minas.

A Austral Lineas Aéreas Cielos Del Sur, subsidiária da Aerolineas Argentinas, começará a operar o voo a partir de 1º de junho com capacidade para transportar 96 passageiros, sendo 88 em classe econômica e 8 em classe Premium,  em aviões Embraer E-190. A duração da viagem é de três horas e quarenta minutos.

O voo AR-2267 partirá de Belo Horizonte diariamente à 1h45, e chegará ao Aeroporto de Ezeiza (Buenos Aires) às 5h25. A volta (AR-2266) acontece sempre nos mesmos dias às 21h55 chegando a Belo Horizonte 1h05. Segunda a empresa, o voo possibilitará conexões imediatas para a Oceania, EUA, Europa e todo o interior da Argentina e países da América do Sul.

Decola Minas

Este é o quinto voo internacional direto operado a partir do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (AITN), em Confins, desde a implantação do programa Decola Minas, criado em 2008 pelo Governo do Estado para aumentar a oferta de voos partindo de Minas com destino aos principais centros emissores de turistas nacionais e internacionais. Os mineiros já podem voar diretamente para Europa, via Lisboa (Portugal), para os Estados Unidos (via Miami) e para América Central, a partir do Panamá.

O governador Anastasia ressaltou a estratégia do Governo de Minas, com apoio de toda sociedade, para a transferência dos voos da Pampulha. No último ano, o AITN cresceu em fluxo de passageiros 11,2%, quase que o dobro da média nacional (6,8%). No acumulado de 2008 a 2012, a movimentação no terminal de passageiros em rotas internacionais ultrapassou 1,5 milhão de usuários.

“Os voos se robusteceram, vitalizaram o Aeroporto Tancredo Neves, em Confins, e, mais do que isso, deu início a esse projeto Decola Minas, que busca trazer os voos internacionais, que não tínhamos. Nesse curto período já conseguimos vários”, afirmou.

Para o secretário de Estado de Turismo, Agostinho Patrus, a nova rota vai ser fundamental para incrementar o turismo, principalmente com a proximidade de grandes eventos, como a Copa do Mundo da Fifa. “Vai ser importante para nossa economia, para os hotéis que estão sendo construídos em Belo Horizonte, e para os grandes eventos que se aproximam, porque os turistas argentinos têm uma grande participação nas Copas”, disse.

Nova fase

O representante da Aerolineas Argentinas, Ariel Rodriguez, informou que o voo entre Belo Horizonte e Buenos Aires inaugura uma nova fase da operação da companhia no Brasil. Com mais de 60 anos de mercado, a companhia oferece rotas para 187 países. Apenas na Argentina são 33 destinos.

“Interligar duas cidades como Buenos Aires e Belo Horizonte é um grande desafio, mas, com certeza, cria uma janela de oportunidades. O turismo é uma grande indústria. Belo Horizonte é a primeira das cidades que estamos iniciando mais rotas no Brasil. Estamos muitos felizes”, concluiu.

Novo espaço para a Lei 100

Como solicitado, está aberto mais um espaço para discussões e considerações sobre a Lei 100.

Um novo salto

Artigo do senador Aécio Neves, publicado na Folha de São Paulo

A destinação exclusiva dos recursos da exploração do petróleo do pré-sal para a educação brasileira é um dos raros consensos em processo de construção no país.

A causa merece apoio suprapartidário e o aval da opinião pública para que o país resista à tentação de atender simultaneamente aos múltiplos deficits dos quais é portador, ou ao tradicional pragmatismo do Estado brasileiro.

Temos cerca de 1 milhão de crianças sem vaga na pré-escola e 3,6 milhões de crianças e jovens sem estudar, segundo a ONG Todos pela Educação. Nos anos iniciais do ensino fundamental, 35% dos alunos não conseguem concluir os estudos. No médio, são 49%. E grande parte dos que alcançam o fim dos ciclos o fazem precariamente, com baixo desempenho em matérias básicas.

A média de escolaridade no Brasil (Pnud), de 7,2 anos, permaneceu estagnada entre 2011 e 2013. O número é o menor, ao lado do Suriname, entre os países da América do Sul. Posição que foi contestada pelo MEC. Ainda assim, se prevalecesse outro dado, como quer o governo, pouco mudaria a realidade brasileira.

O desafio da educação não se resume ao aumento de recursos, embora eles sejam fundamentais. Há um longo itinerário a ser percorrido na revisão e na modernização dos currículos, qualidade de ensino, qualificação e salários dos professores, aperfeiçoamento dos sistemas de avaliação e convergência de esforços das três esferas de governo.

A lógica de determinar novas obrigações aos entes federados se esgota na realidade de Estados engolfados por dívidas impagáveis e na penúria dos municípios.

Não há, por outro lado, justificativa razoável para que a participação federal em educação represente apenas cerca de menos de um terço do total das despesas no setor, enquanto Estados e municípios arcam com a maior parte.

A verdade é que já poderíamos ter avançado mais. A recente e correta iniciativa federal de estimular um pacto para a alfabetização na idade certa vem com grande atraso.

Nos últimos dez anos, por exemplo, Minas Gerais foi o primeiro Estado brasileiro a universalizar o ensino fundamental de nove anos.

O investimento na qualidade da aprendizagem nos anos iniciais do ciclo básico já garantiu resultados: hoje 88% dos alunos de oito anos de idade matriculados na rede pública estadual já leem e escrevem corretamente. No Ideb, Minas ocupa o primeiro lugar nessas séries e foi o único a alcançar o índice 6, dos países desenvolvidos, apesar de ser o Estado com maior número de municípios e possuir grandes diferenças regionais.

A área de educação é mais um exemplo de que a transformação da realidade exige, além de recursos, gestão eficiente e compromisso com resultados.